Câmara de Goiânia aprova projeto que isenta vereadores de taxas para eventos públicos 2g5a6x
Lázaro Borges - Redação 
Proposta de autoria do vereador Markim Goyá segue para votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de autoria do vereador Markim Goyá (PRD), que propõe a isenção de taxas municipais para vereadores que realizarem ações públicas no exercício do mandato parlamentar.
De acordo com a proposta, vereadores ficariam isentos de tarifas cobradas pela Prefeitura de Goiânia para a execução de serviços como poda de árvores, fechamento de ruas e limpeza urbana quando tais solicitações estiverem vinculadas à realização de eventos sociais, culturais, de saúde ou cidadania em parceria com o poder público ou entidades da sociedade civil.
Para o autor do projeto, a medida visa garantir mais equidade no exercício parlamentar, especialmente em comunidades que dependem diretamente da atuação dos vereadores para viabilizar atividades essenciais.
“Temos um mandato presente nas periferias, onde muitas vezes a própria população organiza mutirões ou feiras comunitárias com nosso apoio. Não é justo que o parlamentar, ao intermediar essas ações, enfrente taxas que inviabilizam a execução dos serviços. Isso compromete a entrega de políticas públicas básicas em regiões mais vulneráveis”, afirma Markim Goyá.
Apesar da aprovação, a proposta recebeu alerta técnico de inconstitucionalidade, sob argumento de que a isenção poderia ferir o princípio da impessoalidade na istração pública. O vereador, no entanto, reforça que o projeto não visa benefício pessoal, e sim regulamentar uma prática já recorrente entre os mandatos que atuam em articulação com lideranças comunitárias e instituições locais.
A matéria agora segue para apreciação em plenário, onde poderá receber emendas ou ser rejeitada. Markim Goyá acredita que o debate trará à tona a importância de se discutir mecanismos legais que fortaleçam a atuação parlamentar nos territórios, com transparência e foco na população.
